Legal

Termos e Condições

Última atualização: 10 de julho de 2025

Data de vigência: 10 de julho de 2025

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo:

• "Casa Alfazema" ou "nós": pessoa jurídica sediada na Rua Nove de Março, 486 – Centro, Joinville – SC, CEP 89201-400, responsável pela prestação dos serviços descritos neste documento.
• "Serviços": as modalidades de acolhimento oferecidas — Programa Manhã de Padaria, Estadia de Dezoito Noites e Moradia na Ala Forno — bem como o acesso e uso deste site.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa que acesse este site ou que entre em contato com a Casa Alfazema por meio dele.
• "Familiar de referência": pessoa indicada pela família ou pelo próprio morador como responsável por receber comunicações e assinar contratos.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site implica a aceitação destes Termos e Condições. Ao preencher o formulário de contato ou ao contratar qualquer modalidade de serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com o que está descrito aqui.

O uso deste site é destinado a maiores de 18 anos ou a responsáveis legais de adultos maiores interessados nos serviços. Quem não concorda com estes Termos deve se abster de usar o site.

3. Descrição dos Serviços

A Casa Alfazema oferece três modalidades de acolhimento para adultos maiores em Joinville, SC:

• Programa Manhã de Padaria: frequência em dias úteis, das 07h30 às 13h00, incluindo café da manhã, almoço e atividades matinais. Valor mensal de R$ 570,00.
• Estadia de Dezoito Noites: hospedagem em quarto individual por dezoito noites, com quatro refeições diárias, lavanderia e limpeza. Valor total de R$ 2.560,00 por estadia.
• Moradia na Ala Forno: acomodação permanente em quarto individual com banheiro privativo, quatro refeições diárias, lavanderia, limpeza e equipe de acompanhamento 24 horas. Valor mensal de R$ 5.100,00.

Os serviços são prestados exclusivamente nas instalações da Casa Alfazema em Joinville, SC. Não há atendimento domiciliar.

4. Responsabilidades do Usuário

O usuário do site se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas no formulário de contato.
• Não usar o site para fins ilícitos, ofensivos ou prejudiciais à Casa Alfazema ou a terceiros.
• Não tentar acessar sistemas, servidores ou áreas restritas sem autorização.
• Não reproduzir ou distribuir o conteúdo deste site sem autorização por escrito.

O familiar de referência que assinar um contrato de serviço se compromete adicionalmente a:

• Informar com antecedência qualquer condição de saúde, restrição alimentar ou necessidade específica do morador.
• Manter os dados cadastrais atualizados.
• Cumprir os prazos de pagamento acordados em contrato.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, logotipos e design — é propriedade da Casa Alfazema ou está sendo utilizado com as devidas licenças. É permitida a reprodução para uso pessoal e não comercial, com atribuição à fonte. Qualquer outro uso requer autorização prévia por escrito.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são os indicados na descrição de cada modalidade. O pagamento é feito em moeda corrente nacional (Real Brasileiro — R$), conforme as condições estabelecidas em contrato específico firmado para cada modalidade.

A Casa Alfazema pode reajustar os valores dos serviços com aviso prévio de 30 dias ao familiar de referência. O reajuste não se aplica retroativamente a contratos vigentes, exceto nos casos previstos em lei.

Em caso de cancelamento de contrato de moradia permanente ou programa recorrente, aplicam-se as condições de rescisão previstas no contrato assinado.

7. Termos Específicos dos Serviços

Programa Manhã

A frequência é registrada mensalmente. Faltas não geram abatimento proporcional, salvo em caso de afastamento por motivo de saúde devidamente comunicado com antecedência. O programa funciona em dias úteis; não há atendimento em feriados nacionais e municipais.

Estadia de Dezoito Noites

O período de dezoito noites é contado a partir da data de chegada registrada no contrato. Não é possível fracionar a estadia ou transferi-la para outra pessoa sem concordância da coordenação. Cancelamentos realizados com menos de 72 horas de antecedência podem estar sujeitos a cobrança parcial conforme condições contratuais.

Moradia Permanente

O contrato de moradia é firmado por prazo indeterminado, com cláusula de rescisão por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias. A saída com menos de 30 dias de aviso implica cobrança proporcional conforme contrato. O quarto é de uso individual e não pode ser sublocado ou cedido.

8. Isenções e Limitações

A Casa Alfazema não oferece serviços médicos, de enfermagem ou de assistência à saúde de qualquer natureza. O acompanhamento oferecido é de suporte cotidiano e não substitui orientação ou atendimento de profissionais de saúde licenciados.

Os serviços são fornecidos no estado em que se encontram, sem garantia de resultados específicos. A Casa Alfazema não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso inadequado das instalações ou do descumprimento de orientações da equipe.

9. Força Maior

A Casa Alfazema não será responsável por atrasos ou interrupções de serviço causadas por circunstâncias fora de seu controle razoável, incluindo eventos naturais, falhas de infraestrutura pública, pandemias ou determinações de autoridades competentes.

10. Rescisão

A Casa Alfazema pode suspender ou encerrar a prestação de serviços a qualquer morador ou usuário em caso de descumprimento grave destes Termos ou do contrato específico, com aviso prévio razoável, salvo em situações que exijam providências imediatas por questão de segurança.

11. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas decorrentes de sua interpretação ou cumprimento serão submetidas primeiramente a tentativa de resolução amigável, por meio de comunicação direta entre as partes. Persistindo o impasse, fica eleito o foro da Comarca de Joinville – SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com o contrato específico de cada modalidade, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida por decisão judicial, as demais permanecem em vigor.
• Não renúncia: a tolerância a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigi-lo no futuro.
• Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização por escrito da Casa Alfazema.

13. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Quando houver mudanças relevantes, a nova versão será publicada nesta página com a data de atualização. O uso continuado do site após a publicação implica concordância com as alterações.

14. Contato

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Nove de Março, 486 – Centro, Joinville – SC, CEP 89201-400
• Telefone: +55 47 3081-5624